MPTO instaurou inquérito para investigar uso de recursos de emendas parlamentares

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou inquérito civil para investigar se a Prefeitura de Palmas e a Câmara de Vereadores obedecem às regras de transparência e rastreabilidade de recursos oriundos de emendas parlamentares.

O objetivo é verificar se os processos legislativos orçamentários estão adequados ao modelo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, uma ação judicial do controle de constitucionalidade para evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais da Constituição Federal causadas por atos do Poder Público.

O STF declarou na ADPF 854 que qualquer prática de “orçamento secreto” é inconstitucional e determinou a publicidade aos recursos relacionados às emendas parlamentares, identificando autoria, valores e destino, nas esferas federal, estadual e municipal.

O promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva requisitou à Câmara de Vereadores e Prefeitura de Palmas que informem se houve repasse destes recursos nos últimos três anos. Diante da confirmação, devem informar se foi aberta conta bancária específica para a execução dos valores e como as informações contábeis e orçamentárias estão sendo disponibilizadas, de forma a garantir a rastreabilidade e publicidade dos investimentos. Devem informar ainda se constam os detalhes no Portal da Transparência para acesso e fiscalização por parte do cidadão sobre o uso dos recursos.